MANAUS – O Conselho Regional de Economia (Corecon-AM) ingressou nesta quarta-feira (18) com representação no Ministério Público Estadual (MPE) e Federal (MPF) pedindo a revogação do Decreto Estadual nº 38.859, de 11 de abril de 2018, que transfere unidades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), como o setor de incentivos fiscais e desenvolvimento econômico, para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
“Entendemos que a gestão dos incentivos tenderá a função de menor importância dentro dessa Secretaria, o que acarretará impacto negativo às ações, programas e projetos de desenvolvimento, diminuindo sobremaneira a economia estadual. Além disso, o órgão que concede os incentivos fiscais não pode ser o mesmo que vai fiscalizar, tributar e arrecadar”, declarou o presidente do Corecon, Francisco Mourão Júnior, por meio de sua assessoria.
A medida também enfrenta oposição na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM). Deputados de oposição ingressaram com um decreto legislativo para tentar derrubar o ato do governador Amazonino Mendes (PDT).
