Da Redação |
Em nota publicada nas redes sociais nesta quarta-feira (20), a Amazonas Energia afirma que a lei promulgada pela ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) que proíbe a instalação de medidores aéreos no Amazonas é ilegal, aumenta a impunidade a quem desvia energia e prejudica o bom cliente.
Na nota, a concessionária afirma que é espantoso o Poder Legislativo defender o desvio de energia elétrica e usar “alegações inverídicas” para defender tais práticas ilegais.
“Continuaremos tomando medidas para combater a criminalidade, que jamais será um valor defendido por esta empresa”, finaliza a nota.
A Amazonas Energia promete tomar providências legais para defender a concessão de energia elétrica e os seus clientes.
Leia abaixo a nota:
A ALE-AM promulgou na terça-feira, 19, a Lei 5.981/2022, que proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizarem a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, os chamados “medidores aéreos”.
O descumprimento do disposto nessa Lei sujeita os infratores a uma multa no valor de 35 salários mínimos vigentes que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
A legislação prevê que caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (PROCON-AM) a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação de penalidade de multa prevista, respeitando sempre o princípio do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo.
Após o cumprimento do prazo constitucional de 15 dias úteis, não havendo a sanção por parte do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa seguiu o que prevê o Art. 36 da Constituição do Estado do Amazonas, tramitando a matéria até a publicação de sua promulgação.
