Da Redação |
Com divergências sobre a constitucionalidade, vereadores da CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovaram na manhã desta segunda-feira, 2, o Projeto de Lei nº 400/2024, que prevê a proibição do consumo de maconha em áreas e logradouros públicos de Manaus.
De autoria do vereador Raiff Matos (PL), o projeto considera como “maconha” a droga produzida a partir de plantas do gênero cannabis ou maconha sintética, cujo principal constituinte psicoativo é o tetraidrocanabinol (THC).
A proposta detalha as áreas e logradouros públicos específicos onde o consumo seria proibido. Entre eles estão:
•Avenidas, rodovias, estradas, ruas, alamedas, travessas e becos.
•Calçadas, praças, ciclovias, pontes e viadutos.
•Áreas de vegetação e praias.
•Hall de entrada de edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e não sejam cercados.
•Pátios e estacionamentos de estabelecimentos conexos à via pública e não cercados.
•Área externa de campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública.
•Repartições públicas e adjacências.
O projeto também estabelece obrigações para proprietários de estabelecimentos comerciais, hall de entrada de edifícios, pátios e estacionamentos que se enquadrem nos critérios. Eles deverão afixar placas visíveis informando sobre a proibição, comunicar a restrição aos seus funcionários e adotar medidas para impedir o consumo de maconha no local.
Segundo o PL, o Poder Público será responsável por definir os critérios, diretrizes e estratégias para a execução da lei, incluindo métodos para gerar informação e conscientização sobre a proibição. As sanções administrativas por infração serão impostas pelo Poder Público, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal.
Com a aprovação, a matéria segue agora para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
‘A CMM está pagando mico’, diz Marcelo Serafim
O vereador Marcelo Serafim, do PSB, afirmou que muitos vereadores sentem certo constrangimento em discutir, debater e votar neste projeto de lei.
Marcelo Serafim afirma que não há nenhum vereador na Câmara que seja a favor do uso da maconha. No entanto, ele critica a redação do projeto que diz textualmente: “Fica proibido o uso da maconha em logradouros públicos da cidade de Manaus”. Para ele, isso implica que onde não é logradouro público, o uso de maconha seria permitido.
“A Câmara Municipal de Manaus está pagando mico. Perdoem, eu respeito as ideias de todos, eu respeito o debate que engrandece o parlamento. Agora, esse tipo de projeto, a gente tem que ter a coragem de discutir e debater. Tem que ter a coragem de ligar o microfone, discutir e debater. (…) O centro da cidade de Manaus está contaminado é pelo craque, não é por maconha. A chaga social que nós temos hoje é o craque. Não é a maconha. Não é a maconha que circula de forma livre dentro do centro da cidade de Manaus. O que circula ali dentro é o craque muito mais deletério e muito mais nocivo para saúde das pessoas. E a gente está discutindo a proibição do uso da maconha numa praça”, defendeu o vereador.
‘Votar contra essa projeto é votar contra a família’, diz Raiff
Autor do projeto, o vereador Raiff Matos, durante a discussão da proposta, argumentou que votar contra este projeto é “votar contra a família Manauara”.
Ele afirmou que várias vezes famílias já foram atacadas por usuários. O vereador também contesta a ideia de que a maconha não é a base central do vício, dizendo que até mesmo a “pedra” (crack) tem maconha e que muitos usuários cometem crimes na cidade de Manaus utilizando-se desse entorpecente.
“Tivemos já várias vezes famílias sendo atacadas por maconheiros e dizer que a maconha não está na sua na base central no que diz respeito ao vício, é não conhecer, presidente, porque até mesmo a pedra que é o utilizada hoje no craque tem também a maconha, presidente. E muitos, infelizmente, ficam fora de si, cometem crime aqui na cidade de Manaus, se utilizando desse entorpescente”, justificou o autor.
‘Não vejo nada demais, o projeto é um reforço’, diz Gilmar Nascimento
O presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da CMM, vereador Gilmar Nascimento, afirmou que a proposta é constitucional.
Nascimento destaca que o porte de droga continua sendo ilícito e proibido e que o projeto de lei do vereador Raiff Matos vem para reforçar essa proibição.
O vereador explica que a matéria permite que cada município discipline essas condutas com sanções administrativas. Ele não vê nada de errado no projeto e afirma que ele traz um reforço para uma política de prevenção e de combate à maconha, que ele considera uma porta para outras drogas.
“Eu não vejo nada demais. O projeto ele tramitou e ele traz um reforço para uma política de prevenção de combate à maconha, que é uma porta para outras drogas”, avaliou Gilmar.
STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
Em fevereiro deste ano, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a íntegra da decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
Veja a íntegra do PL:
