Da Redação |
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) ingressou com uma ação contra a Prefeitura de Manaus por causa dos repasses que devem ser feitos do Executivo para o Legislativo.
Segundo o presidente da CMM, vereador Caio André (UB), a Secretaria Municipal de Finanças (Semef) não está passando ao Legislativo o percentual integral de 4,5% do que foi arrecadado pelo município.
“A administração atual, como as anteriores, o que tem feito: a prefeitura arrecada R$ 100 reais. O que a Semef faz, em vez de passar os R$ 4,50 para a Câmara, primeiro desconta o repasse obrigatório da prefeitura do Fundeb, e depois disso passa os 4,5% para a Câmara. Ou seja, a Câmara não está recebendo os R$ 4,50, está recebendo R$ 3,80, R$ 3,70, que isso, constitucionalmente, está errado”, afirmou Caio André.
Segundo o presidente da CMM, o desconto, que ele considera ilegal, é uma prática que “vem acontecendo há muito tempo e continua acontecendo no dia de hoje”.
A Constituição Federal obriga a prefeitura a repassar para a Câmara Municipal 4,5% da receita tributária e de transferências do município.
Na ação, a Procuradoria Geral da CMM pede que a Justiça obrigue a Prefeitura de Manaus a providenciar, imediatamente, a liberação de R$ 10,3 milhões ao Legislativo.
