MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovou um projeto nesta segunda-feira, 11, proibindo que estabelecimentos como shoppings explorem comercialmente todas as vagas disponíveis em seus estacionamentos.
A matéria é de autoria do líder do prefeito, vereador Marcel Alexandre (PHS), e altera o artigo 82 da Lei nº 1.838, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Manaus.
No entendimento do parlamentar, que foi seguido pelos demais colegas, os estabelecimentos comerciais não podem cobrar estacionamento das vagas que foram obrigados a construir, quando do licenciamento do imóvel. Para o vereador, apenas as vagas excedentes devem ser comercializadas.
“A lei de uso e ocupação do solo estabelece que um estabelecimento, para ser legal, precisa ter vagas para seus clientes. O que está acontecendo em Manaus? As vagas que são obrigatórias do serviço estão sendo comercializadas. Todo cidadão está comigo nessa lei”, explicou Marcel.
O projeto aprovado estabelece multa para quem descumprir a lei e também a não renovação do alvará de funcionamento do uso ou atividade permitido. A matéria foi para sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
‘Será vetada’
O colega de base e companheiro de liderança de Marcel, coronel Gilvandro Mota (PTC) criticou a matéria e disse não ter dúvidas de que o texto é inconstitucional e será vetado por Arthur.
“Tenho conhecimento razoável para compreender que esta matéria é inconstitucional, em razão da falta de competência de quem propôs essa emenda. Vou até votar favorável, mas tenho convicção de que esse projeto será vetado”, afirmou Gilvandro, que é vice-líder do prefeito na CMM.
O vereador de oposição, Marco Antônio Chico Preto (PMN) também se posicionou contra a votação do texto. Segundo ele, não pelo conteúdo, mas por entender que o tema mereceria ser debatido com a sociedade.
“A gente está aprovando projetos sem ouvir a sociedade. Esse aqui é um caso clássico. Entendo que o projeto tem um objetivo. Mas aprovar sem o devido debate é um erro que não dar para passar despercebido”, disse Chico Preto.
