MANAUS – Os vereadores da capital deliberaram em regime de urgência, nesta segunda-feira (14), o projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora sobre a prestação de contas da Prefeitura de Manaus dos exercícios de 2017 a 2019. O projeto é pela aprovação das contas.
Segundo o líder do prefeito Arthur Neto na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Marcel Alexandre (Podemos), que pediu urgência da matéria, a análise tem que ser feita até a última sessão desta legislatura, prevista para a próxima semana. “Temos que analisar e votar as contas até o fim desta legislatura, até porque a Casa foi renovada em mais de 50% e seria injusto deixar para o ano que vem, então vamos usar essas duas semanas que ainda temos para nos debruçar sobre as matérias”, explicou.
Para o presidente da CMM, vereador Joelson Silva (Patriota), mesmo em regime de urgência, a matéria terá que ser analisada com calma e atenção pelos parlamentares do Poder Legilsativo. “Vamos ter tranquilidade e paciência na análise das prestações de contas do prefeito Arthur Neto, como tem sido com todas as matérias que tramitam aqui, esse é um compromisso que sempre tivemos com a população manauara”, disse.
Com a deliberação, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Saiba mais
A prestação de contas de gestores da Prefeitura de Manaus é amparada pelo artigo 23, inciso quinto, da Lei Orgânica do Município (Loman), que compete privativamente à Câmara, julgar as contas anuais do prefeito e determina que a aprovação ou rejeição de contas e balanços do executivo, seja matéria de competência privativa do Poder Legislativo.
A análise técnica é feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que emite um parecer opinativo ou pela aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação.
