MANAUS – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 305/2018, de autoria do Executivo Municipal, criando na Prefeitura a Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CEDLC).
O objetivo, segundo o projeto, é apurar e aplicar sanções administrativas com base no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) aos beneficiários de Atas de Registro de Preços, aos contratados e aos fornecedores em geral.
O artigo 87 da Lei de Licitações trata das sanções que o poder público poderá aplicar, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, sendo garantida a prévia defesa.
Entre as sanções, estão: advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos; e “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada”.
A Comissão de Ética será vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef).
De acordo com a proposta, a Comissão será composta por servidores públicos, com no mínimo um servidor estatutário efetivo, sendo um presidente, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e dois membros, com formação superior em curso de Direito, indicados pelo Secretário da Semef e designados por ato do chefe do Poder Executivo, sendo assessorado por um representante da Procuradoria Geral do Município (PGM).
O PL foi encaminhado à sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).
