MANAUS – Após dispensar licitação de meio milhão para contratar segurança armada, o presidente da CMM (Câmara Municipal de Manaus), David Reis (Avante), pretende gastar R$ 2,2 milhões com a contratação de “apoio técnico especializado à Governança Corporativa e de Tecnologia da Informação”.
Para isso, o parlamentar está usando o instrumento ata de registro de preços, que permite aos órgãos pegar carona nos preços fechados em outra licitação.
Neste caso, a empresa vencedora é a Ferreira e Pergamon Consultoria Ltda, que tem como atividade principal, segundo a Receita Federal, consultoria em tecnologia da informação. Localizada no bairro Adrianópolis, a empresa é administrada por Heleno dos Santos Ferreira e Hudson dos Santos Ferreira.
A Ata de Registro de Preços nº 3/2021, referente ao Pregão nº 5/2021, foi assinada pelo presidente da Casa na terça-feira, 18, e publicada no Diário Oficial da CMM no mesmo dia.
Em planilha anexada à publicação da ata foram registrados cinco serviços para eventual contratação, um deles custará aos cofres do Legislativo Municipal R$ 1.098.250,00. O serviço é descrito como “Governança de TIC e Corporativa – Serviços de apoio técnico especializado à governança de tecnologia da informação e corporativa, orientada à gestão estratégica, gestão de projetos e gestão de processos na Área de Tecnologia da Informação”.
O segundo serviço com preço mais elevado (R$ 616 mil) é referente à Lei Geral de Proteção de Dados. Veja ao final da matéria a lista completa dos serviços oferecidos pela empresa à CMM.
Outro lado
Em nota ao ESTADO POLÍTICO, o presidente da CMM, David Reis informou, por meio da Diretoria de Comunicação, que a contratação da empresa Ferreira e Pergamon Consultoria Ltda. se deu por meio de processo licitatório (Pregão Presencial nº 005/2021-SRP/CM).
Na nota, Reis lista 5 razões para justificar a contratação da empresa por R$ 2,2 milhões. Numa delas, o parlamentar diz que haverá auditória externa ao término de 2021,e que se faz necessário a criação imediata de plano de ação de melhorias e/ou tratativas de não conformidades. “O não cumprimento desta ação pode acarreta perda dessas certificações”, como a de gestão da qualidade (ISO 9000) e gestão ambiental (ISO 14000), conquistadas pela Câmara Municipal de Manaus, em 2014 e 2015.
Abaixo, veja a Ata de Registro de Preços:
Abaixo, a nota enviada pela CMM ao site:
Nota de Esclarecimento
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), esclarece, por meio da Diretoria de Comunicação da Casa Legislativa, que a contratação da empresa Ferreira e Pergamon Consultoria Ltda., para prestação dos serviços de consultoria técnica especializada em Sistema de Gestão Integrada (SGI), Governança Corporativa e de Tecnologia da Informação, Planejamento Estratégico, Segurança da Informação e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se deu por meio de processo licitatório (Pregão Presencial nº 005/2021-SRP/CM).
A necessidade da contratação desse serviço de consultoria especializada se dá pelas seguintes razões:
- A manutenção do Sistema de Gestão Integrada (SGI) é indispensável para renovação das certificações de gestão da qualidade (ISO 9000) e gestão ambiental (ISO 14000), conquistadas pela Câmara Municipal de Manaus, em 2014 e 2015, respectivamente, e que vêm sendo renovadas anualmente.
Tendo em vista que haverá auditória externa ao término de 2021, se faz necessário a criação imediata de plano de ação de melhorias e/ou tratativas de não conformidades. O não cumprimento desta ação pode acarreta perda dessas certificações.
- A complexidade do setor de tecnologia exige o estabelecimento de processos mais maduros e controlados. Para isso, é necessário implementar um modelo de Governança de Tecnologia da Informação (TI) que garanta a transparência dos resultados atingidos e reduza gastos desnecessários para aproveitar melhor os recursos oferecidos e investir em crescimento.
Diante disso, a instalação do novo Data Center a Câmara Municipal e Manaus (CMM), no final do ano passado, exige que a Casa Legislativa, implemente processos de governança e procedimentos de gestão em TI, alinhados com as boas práticas de TI (ITIL, Cobit e ISO20000) para que haja padronização e controle das ações.
A contratação desse serviço vai permitir que a CMM implemente as medidas necessárias para proceder diagnóstico, relatório de maturidade, treinamentos em governança e gestão de TI, bem como estabelecer um plano de acompanhamento dos resultados da TI.
- O Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi concebido de modo a ser revisado a cada cinco anos. O atual plano estratégico vence em 2021 e, por não contemplar ações voltadas ao enfretamento de situações de pandemia, precisa ser revisado e atualizado para o próximo quinquênio 2021/2025.
A revisão do Planejamento Estratégico pressupõe também a atualização do Plano Diretor de TI, para evitar que ocorra a falta de alinhamento entre as ações de TI, Orçamento e Estratégia Institucional.
- As ações operacionais de Segurança da Informação (SI) existentes na CMM, atualmente, não estão em conformidade com a governança e segurança da informação preconizadas na ISO27000. Para buscar o alinhamento com as boas práticas e normas se faz necessário o levantamento da situação atual, a definição do escopo da SI, a criação da Política da SI em conformidade com o SGI e a criação de normas e procedimentos de SI, incluindo o plano de recuperação de desastres em TI.
- A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2019 e, a partir deste ano (2021), tanto as instituições privadas quanto as instituições públicas terão que cumpri-la.
Para que o parlamento municipal se adeque a esta lei, é necessário a preparação, organização, desenvolvimento e implantação de medidas e controles, bem como estabelecer mecanismos de governança, e avaliação dos aspectos específicos de proteção de dados e privacidade.
É importante destacar que ao longo desses quatro meses, a Câmara Municipal de Manaus esteve atenta e participativa em relação a pandemia da covid-19, propondo e aprovando projetos importantes ao enfrentamento da doença bem como criando mecanismos para aliviar o peso e as consequências na vida da população, tanto do ponto de vista da saúde quanto minimizando os impactos econômicos e financeiros.
