CCJR altera e aprova PEC que arma guardas municipais; Comissão Especial é criada

MANAUS – Com sugestões de emendas modificativas e supressivas, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), Carlinhos Bessa (PV), deu parecer favorável à matéria. A PEC, de autoria de Cabo Maciel (PL), pretende garantir que as guardas civis municipais possam ser armadas.

A PEC foi apresentada na semana passada, após ataques de organização criminosa a prédios e viaturas. O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), anunciou que pretende armar a guarda da capital, mas que a medida depende dessa modificação à Constituição do Amazonas. Ele foi à ALE-AM pedir aos deputados celeridade na votação da PEC, que agora tramita em regime de urgência.

Na sessão desta terça-feira (15), o presidente da ALE-AM, Roberto Cidade (PV), encaminhou a PEC à análise da Comissão Especial, composta pelos deputados Felipe Souza (Patriota), que será o relator, Fausto Júnior (MDB), João Luiz (PRB), Álvaro Campelo (PP) e Adjuto Afonso (PDT).

Parecer

No parecer da CCJR, entre outras coisas, Carlinhos Bessa retira do texto o trecho que define como competência das guardas o combate à facções criminosas e tráfico de drogas. Bessa afirma que que “tais prerrogativas violam os preceitos constitucionais que regulamentam as competências das guardas municipais, a quem compete, única e exclusivamente, assegurar a incolumidade somente do patrimônio municipal”.

Outra modificação é quanto ao trecho que visa assegurar o uso de arma de fogo. O relator observa que essa alteração constitucional já é objeto de uma outra PEC, apresentada oito dias antes da 04. Por isso, ele sugere a surpressão do trecho.

Bessa sugere ainda que seja retirado do texto o trecho que prevê que a Polícia Militar faça o treinamento dos guardas municipais, uma vez que essa determinação cabe ao governador do Estado e não poderia estar obrigada por lei.

O parecer foi aprovado pela CCJR nesta segunda-feira (14), conforme tramitação consultada pelo SAPL.

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