Da Redação |
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), disse nesta terça-feira (1º) que vai recorrer da decisão da Justiça que suspendeu o reajuste da verba parlamentar da Casa, o “cotão”, em 83%.
Segundo o vereador, recorrer da decisão do Judiciário é lutar para garantir a independência das ações da CMM. De acordo com David, a procuradoria do Legislativo trabalha no recurso desde segunda-feira (31), quando houve a notificação oficial da decisão.
“Decisão judicial ninguém questiona. Irei cumprir. A Casa foi comunicada da decisão no dia de ontem (segunda, 31), por volta das 12h45. Nossa procuradoria já está vendo os argumentos cabíveis e legais para que possamos entrar com o recurso e dessa forma poder garantir aquilo que a independência dos poderes nos salvaguarda, que é justamente a independência das nossas ações”, disse David ao ESTADO POLÍTICO nesta terça.
No dia 28 de janeiro, a juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, determinou a suspensão do aumento de 83% do valor da Cota utilizada para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecida como “cotão”, na CMM.
A magistrada fixou, ainda, uma multa de R$ 50 mil, por dia, caso a decisão não seja cumprida.
A juíza entendeu que o rito do projeto que permitiu o reajuste não foi o adequado.
“Este juízo não pretende interferir na atividade legislativa, mas apenas e tão somente a exigir que as formalidades legais sejam observadas, de modo que os direitos materiais e garantias dela decorrentes também sejam respeitados”, escreveu Etelvina na decisão.
A Ação Popular com Pedido de Liminar foi ajuizada no último dia 26 pelos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido).
Os autores argumentaram que a Mesa Diretora da CMM “no apagar das luzes” da 114.ª Reunião Ordinária – a última do ano de 2021 – submeteu à aprovação do Plenário o PL 673, que alterava os dispositivos da Lei n.º 437/2016 e o Anexo Único da Lei n.º 436/2016 para permitir a majoração do valor da cota, que é mensal e individual, destinada ao custeio dos gastos dos vereadores no exercício das atividades do parlamento.
Ainda conforme os autores da Ação Popular, até a data de 15 de dezembro de 2021 o valor destinado a cada vereador da Câmara de Manaus era de R$ 18 mil mensais e com a aprovação do Plenário, o valor passará para R$ 33 mil “sem, no entanto, conter qualquer argumento necessário com justificativa detalhada da necessidade e urgência para o aumento do Projeto de Lei”, segundo os autos.
