MANAUS – O Governo do Amazonas informou nesta quinta-feira (3) que está constituindo uma comissão multidisciplinar para avaliar a viabilidade de estender aos demais profissionais da segurança pública (escrivães, peritos, investigadores e militares), a decisão judicial que permitiu a promoção de delegados da Polícia Civil.
A medida vem após reação dessas categorias. Os policiais civis, por exemplo, por meio do Sinpol-AM, criticaram a decisão da PC de promover apenas os delegados.
Conforme o gpverno, participam da comissão representantes da Casa Civil, das secretarias de Estado de Segurança Pública, Administração e de Fazenda, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Os membros da comissão, informou o governo, avaliarão a possibilidade de aplicar o escalonamento aos servidores estaduais projetando os efeitos patrimoniais a partir de janeiro de 2022, em razão do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como pela vedação prevista na Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, a qual veda a concessão de reajustes aos funcionários públicos e militares até 31 de dezembro de 2021.
