MANAUS – Por unanimidade de votos, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) derrubaram nesta quarta-feira (20) um veto do governador Wilson Lima (PSC) a um projeto que isenta os municípios de até 50 mil habitantes de apresentar certidões negativas para firmar contratos com o Estado.
Dos 62 municípios do Amazonas, atualmente, segundo estimativa do IBGE, 52 tem população com menos de 50 mil pessoas.
O autor do projeto 308/2021, Belarmino Lins (PP), fez a defesa defesa da matéria durante a sessão. Ele disse que sua equipe técnica fez uma avaliação minusciosa e considerou que o projeto é constitucional, diferente do que defendeu a Procuradoria Geral do Estado ao governador. A lei segue o entendimento de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleceu condições similares para contratos dos entes com a União.
Segundo Belarmino Lins, o próprio Wilson Lima aprovou a proposta e a elogiou quando ela foi apresentada verbalmente. A medida, disse Belão, visa dar celeridade aos processos, garantido assim a melhoria dos serviços aos munícipes.
O relator do veto, Fausto Jr. (MDB), deu parecer contrário ao veto, portanto favorável ao projeto.
Após as discussões, o líder do governo, Felipe Souza (Patriota), esclareceu que o texto garante assinatura de contratos e convênio, mas que para receber os repasses será necessário apresentar as certidões. Felipe então encaminhou voto da base pela derrubada.
Confira o texto do PL na íntegra:
