MANAUS – A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) promulgou uma Resolução Legislativa (794/2021) que propõe à Câmara dos Deputados uma Emenda à Constituição Federal (CF) para assegurar a possibilidade de apresentação de PECs (propostas de emendas constitucionais) de iniciativa popular. A CF, hoje, permite apenas a apresentação de projetos de lei nesta modalidade.
Conforme a sugestão, apresentada em 2019 pelo deputado Adjuto Afonso (PDT), para tramitar, a PEC deve ter apoio de pelo menos 3% do eleitorado brasileiro, distribuídos em, no mínimo, 14 estados com, no mínimo, 1% dos eleitores de cada um deles.
Na justificativa do projeto, Adjuto observa que a Constituição Federal, em seu artigo 60, não prevê a iniciativa popular para emendas constitucionais. “(…) tampouco fixa o quórum mínimo para esse exercício, a exemplo da fórmula adotada para a iniciativa popular de lei, lacuna que a presente Proposta de Emenda à Constituição pretende preencher”, defende.
A resolução foi promulgada e publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALE-AM da última sexta-feira (18).
Para tramitar na Câmara, a PEC da ALE-AM precisa do apoio formal de mais da metade das assembleias legislativas do Brasil – cada uma delas deve se manifestar pela maioria relativa de seus componentes.
