MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou e promulgou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto de resolução legislativa que institui a licença-maternidade e licença-paternidade para os deputados da Casa.
Até então, a licença desta natureza não era prevista no Regimento Interno. A nova resolução também garante um período para as deputadas amamentarem os recém-nascidos durante as sessões plenárias.
A autora do projeto, Joana Darc (PL), é a primeira ser beneficiada com o direito, já consagrado na legislação brasileira. Joana deu à luz a um bebê recentemente. Outra deputada que está esperando um filho é Mayara Pinheiro (PP).
Entenda
Conforme o PRL 01/2021, que também leva a assinatura de Therezinha Ruiz (PSDB), as deputadas poderão obter licença-maternidade de até 120 dias e os deputados, licença-paternidade de cinco dias, sem perda do subsídio, vantagens e das prerrogativas parlamentares.
O texto prevê que a licença-maternidade poderá ser prorrogada por mais 60 dias, desde que a deputada a requeira até o fim do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após o término dos 120 dias iniciais. O suplente só será convocado se o afastamento for superior a 180 dias.
O projeto afirma que a licença-maternidade poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Para amamentar o próprio filho, o PRL prevê que a deputada terá direito de se ausentar da sessão, por até uma hora, ou em dois períodos meia hora, sem prejuízo do subsídio, vantagens e das prerrogativas parlamentares.
A justificativa do projeto agora aprovado afirma que “há a necessidade de adequar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas a previsão contida na Constituição Federal, garantindo o direito de licença à gestante e ao pai”.
