MANAUS – A ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado) decidiu cancelar o contrato, por dispensa de licitação, com o escritório do advogado André Ramos Tavares, de São Paulo, no valor de R$ 195 mil.
O cancelamento do Despacho de Inexibilidade e do Extrato do Termo de Contrato nº 9/2020 foram publicados no Diário Oficial da ALE-AM desta sexta-feira, 28.
O jurista iria prestar “consultoria e assessoria jurídica especial” no processo de impeachment do governador e vice-governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) e Carlos Almeida (PRB), respectivamente.
O valor total do contrato seria pago em três parcelas mensais de R$ 65 mil, cada.
A nota de empenho referente ao serviço do advogado foi emitida no dia 26 deste mês, mesma data em que, por maioria dos votos, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) referendaram a decisão cautelar que suspendeu a eficácia de artigos do Regimento Interno da ALE-AM em Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) e que acabou por suspender o andamento do processo de impeachment do governador, Wilson Lima (PSC), e do vice, Carlos Almeida (PRTB).
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