MANAUS – Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovaram, com ajustes, o projeto de lei que recoloca servidores hoje em cargo de delegado da Polícia Civil como comissários (um cargo já extinto na estrutura da PC). A aprovação por unanimidade ocorreu na sessão plenária desta quarta-feira (10).
O projeto foi enviado pelo Governo do Estado após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional as leis estaduais de 2004 que unificaram as carreiras de delegados e comissários.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALE-AM, os deputados fizeram emendas ajustando o vencimento total, fixado pelo governo em R$ 19 mil e modificado para R$ 24,7 mil, mais próximo do que eles ganham atualmente como delegados.
Por emenda, os deputados também asseguraram a manutenção das gratificações já adquiridas.
O PL também extingue, progressivamente, o cargo de comissário por aposentadoria, exoneração, demissão ou morte, uma vez que ele já não mais existe na atual estrutura da PC, transformando-os (quando vagos) em cargos de delegado da classe inicial da carreira, a serem preenchidos posteriormente por novos concursos públicos.
A questão previdenciária, no entanto, ainda fica em aberto. Os deputados se comprometeram a, a partir da iniciativa privativa do Executivo, fazer os ajustes necessários para a aposentadoria dos cerca de 70 servidores desta classe na ativa.
