MANAUS – Por 19 votos a 2, os deputados da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado) aprovaram, nesta quinta-feira (3), durante uma sessão extraordinária, a Mensagem Governamental nº 118/2019 que dá ao Executivo o poder de realizar a reforma administrativa por meio de Lei Delegada.
Lei delegada é um dispositivo em que o Legislativo transfere ao Executivo a tarefa de legislar sobre determinado assunto. A mensagem foi assinada no dia 30 de setembro pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e disponibilizada no site da ALE-AM na quarta-feira (2).
Dessa forma, o Governo do Amazonas poderá fazer as mudanças que julgar necessárias na administração sem a necessidade de submetê-las ao crivo dos deputados.
O presidente da Casa, deputado estadual Josué Neto (PSD), votou favorável à proposta e afirmou que deu um voto de confiança ao Executivo.
“A Lei Delegada, eu não sou a favor, mas eu me quedo pela democracia. E aqui falando de política, não há política se não houver confiança. Eu estou aqui dando um voto de confiança ao Executivo. Eu sei o tamanho da reforma, não é uma reforma imensa, se o Executivo entende de administração pública, nós entendemos do coração do povo. Isso aqui é um voto de confiança e qualquer coisa contrária a isso eu volto para a tribuna e digo que quebraram a confiança. Eu me preocupo com a imagem da ALE-AM, e o meu voto de confiança é um sinal disso”, disse Josué.
O deputado estadual Fausto Júnior, do PV, votou favorável ao projeto e disse que a ALE-AM já deu votos de confianças para outras instituições, como o MP-AM, TJ-AM e TCE-AM.
Oposição
O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), contrário ao projeto, classificou como “usurpação do mandato dos deputados estaduais” a proposta de Lei Delegada apresentada pelo governo.
“Não dou meu voto em favor de Lei Delegada, porque votar favorável à Lei Delegada significa dizer que eu estaria renunciando ao meu mandato e entregando-o ao Poder Executivo. Eu tenho compromisso com aquelas pessoas que me elegeram. Essa Lei Delegada que chegou aqui e propõe delegar competências ao Poder Executivo é um absurdo. É uma usurpação dos mandatos dos deputados estaduais”, avaliou Serafim.
O deputado estadual de oposição Dermilson Chagas (PP) avaliou como “insignificante” o impacto econômico da reforma – R$ 5,1 milhões.
“O deputado Serafim colocou o sentimento de muitos, porque vemos uma lei delegada dando poderes a uma pessoa que ainda não mostrou capacidade administrativa. Nós vamos fazer o contrário daquilo que foi prometido aos portadores de deficiência durante a campanha. Se pegarmos aqui que ele diz que vai economizar – R$ 5,1 milhões – é insignificante. Daqui há três anos nós seremos achincalhados quando estivermos pedindo votos, vão nos questionar para o que serve o parlamento. Eu me rendo ao povo e não ao governador”, disse Dermilson.
