Por Janaína Andrade|
A proibição da instalação de novos medidores aéreos de energia aprovado nesta semana pela CMM (Câmara Municipal de Manaus) é inconstitucional e impede que se possa combater o furto de energia elétrica, onerando as contas dos demais consumidores. A afirmação é do presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Marcos Madureira.
“A lei aprovada pela CMM trás problemas muito sérios. Primeiro que é uma lei inconstitucional que busca trazer uma atuação sob um setor dizendo que (os medidores) trazem algum problema de impacto visual quando existe uma série de questões dentro da própria área urbana também tendo a mesma interferência. Nitidamente se vê que o que ela busca é impedir que a distribuidora de energia possa instalar medidores de energia modernos, que vão permitir que os consumidores possam ter informação sobre o seu consumo, possam fazer um gerenciamento mais adequado mas, sem dúvida nenhuma, vai permitir que se possa combater o furto de energia elétrica”, disse Madureira.
O presidente da Abradee afirmou que Manaus registra “perdas muito elevadas” fruto do roubo de energia elétrica, popularmente conhecidos como “gatos”.
“Produto que é importante para a população ter um fornecimento seguro e também ter uma tarifa adequada. Toda vez que um consumidor não paga a sua conta porque comete um desvio de energia ele está onerando as contas dos demais consumidores. E esse tipo de medição tem também esse objetivo fundamental de fazer o controle desse tipo de perdas. Não significa que todos os consumidores dos quais se vai instalar nas unidades esse medidor tenha roubo de energia, mas sem dúvida esse medidor vai permitir que se reduza bastante o furto de energia na cidade de Manaus”, avaliou Marcos.
Madureira analisa que os vereadores da CMM não tiveram o “entendimento correto” sobre a função dos medidores e disse esperar que a lei não seja sancionada.
“(E essa lei aprovada pela CMM) trás impactos na arrecadação dos impostos que têm que ser pagos, mas o principal impacto é o ônus que ela trás para os consumidores que pagam as suas contas de maneira adequada tiverem que arcar com aqueles que roubam energia elétrica”, concluiu.
Desembargador impede instalação
O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), decidiu, na terça-feira (28), proibir a Amazonas Energia de seguir com a instalação de medidores aéreos em Manaus. A decisão foi em uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) contra a concessionária.
“Em análise sumária dos autos, e mantendo a coerência com as decisões já lavradas por este Relator nas ações envolvendo essa matéria, vislumbro a plausibilidade do pedido aqui formulado”, escreve a desembargador em um trecho da decisão.
Segundo Lafayette, a decisão não prejudicará a empresa. Isso porque se ao final da tramitação do caso o Judiciário considerar legal a instalação dos medidores a concessionária poderá seguir com o serviço.
“Por outro lado, não vejo presente qualquer perigo de dano à Apelada, uma vez que ao final do julgamento do Agravo Interno n.0000135-24.2023, a decisão lhe for favorável, prejuízo não terá a empresa/apelada pois continuará com a instalação dos medidores aéreos. Este argumento, per si, demonstra os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora previstos no art. 300, CPC, motivo porque CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE CUNHO ANTECIPATÓRIO, para suspender a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica SMCs, até o trânsito em julgado da ação Civil Pública n.0624179-89.2022”, ressalta o magistrado.
Com a decisão, fica determinar a proibição de instalação dos medidores aéreos de energia elétrica (SMCs) enquanto não houver o transito em julgado da ação Civil Pública.
CMM aprova Lei
Os vereadores de Manaus aprovaram na segunda-feira (27) o Projeto de Lei nº 375/2022, que proíbe a instalação de medidores aéreos na capital.
A matéria, segundo os vereadores, tenta evitar o uso do equipamento na cidade sem questionar a parte técnica, mas sim a poluição visual. Caso contrário, a competência da CMM para legislar sobre o tema seria questionada.
A matéria é de autoria do vereador Caio André (PSC). Após a votação do PL em segunda discussão, o projeto seguiu à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
Caio André, que já participou de duas manifestações de moradores da capital contra o novo sistema, defendeu a constitucionalidade do projeto. Ele explica que a matéria não legisla sobre energia elétrica, mas sim sobre Código de Posturas do Plano Diretor de Manaus.
“O mundo todo, as grandes capitais do País estão caminhando de outra forma, buscando que todas essas fiações sejam implementadas de forma subterrânea e a empresa Amazonas Energia vem na contramão de tudo isso. Apesar de insistentemente tentar implantar esses famigerados medidores aéreos, que além de trazer poluição visual, traz uma sensação de insegurança”, disse o parlamentar na ocasião.
