MANAUS – O vereador de oposição da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Marco Antônio Chico Preto (PMN), afirmou nesta manhã, na tribuna da Casa, que vetar atividade de motorista de aplicativo para servidor público é o mesmo que impedir que os servidores vendam “Avon e Hinode” para complementar a renda mensal.
“A prefeitura de Manaus proibir o servidor público de pegar o seu carro privado para exercer uma atividade é como a prefeitura quisesse proibir que agora o servidor público – e muitos fazem: vendem Avon, Hinode, Natura… A prefeitura vai proibir isso também? Então, se a prefeitura não pode proibir o servidor público de fazer esse trabalho de venda de materiais em marketing multinível, por que a prefeitura vai proibir o servidor de pegar o seu carro fora do horário de trabalho e fazer o aplicativo? Onde está o mal nisso? O mal está em proibir. Repito: isso é um serviço privado, que para muitos é renda e para outros complementação de renda”, disse Chico Preto.
O projeto do Executivo para regularizar a atividade de transporte por aplicativo chegou à CMM na terça-feira, 13. O presidente da Casa, Joelson Silva (PSDB), marcou para segunda-feira, 18, uma reunião para definir o calendário de discussão da matéria.
Os vereadores da base não comentaram as declarações de Chico Preto.
O vereador elogiou a retirada de alguns pontos da matéria que, segundo ele, não constam mais no texto original enviado à CMM.
“O que seria um absurdo à luz da Constituição e do princípio constitucional da livre iniciativa, da livre concorrência. Os aplicativos são serviços de iniciativa privada, não é uma permissão, uma concessão, é privado”, comentou o vereador.
“O segundo destaque é perceber que alguns pontos que também não tinha porque estar no projeto, mas que estavam em um primeira versão, como por exemplo exigir dos motoristas que apresentassem certidões negativas de debito da Receita Federal, da Fazenda do Estado e da Fazenda Pública Municipal, algo inconcebível, também não consta no projeto”, completou o vereador.
