MANAUS – A Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc-AM) informou, em nota, que irá analisar a recomendação feita pelo Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) para que realize nova licitação para o Centro de Mídias de Educação.
O contrato que está em vigência é com o consórcio formado pelas empresas DMP Design Marketing e Propaganda e Via Direta Publicidade e Promoções , por meio do Contrato 98/2015. O valor do contrato e de seus quatro aditivos somam o montante de R$ 65.538.393,84.
Laudos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) identificaram graves irregularidades no projeto básico e no edital do procedimento licitatório, como a ausência de estudos preliminares que fundamentassem as cláusulas do edital, o que levou à restrição de competitividade.
A recomendação feita pelo MPF fixa prazo de 15 dias para que o MPF seja informado sobre o acatamento das medidas recomendadas.
Improbidade administrativa
O MPF apresentou à Justiça Federal ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário adjunto de Gestão da Seduc, José Augusto de Melo Neto, o ex-presidente da Comissão Geral de Licitação (CGL), Epitácio de Alencar e Silva Neto, e o pregoeiro da CDL, Aloysio Nobre de Freitas Filho, em razão das irregularidades identificadas no procedimento licitatório que resultou no Contrato 98/2015.
O custeio do contrato, conforme apontado pelo MPF na ação de improbidade, foi feito com verbas de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo MPF, o ex-secretário adjunto da Seduc foi o responsável pela elaboração do projeto básico para a licitação sem que tivessem sido realizados estudos preliminares. A ausência dos estudos mencionados levou à inclusão, no projeto básico, de exigências que restringiram a competitividade do certame e elevaram o custo do contrato, sem que houvesse a fundamentação necessária para as cláusulas.
Leia abaixo a íntegra da nota encaminhada pela Seduc
A Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc-AM) informa que ainda não foi notificada oficialmente sobre a recomendação nº 004/2018/12OFICIO/PR/AM do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM), que trata sobre o Contrato nº 98/2015. Desde já, a nova gestão informa que tomará conhecimento dos fatos apontados no Inquérito Civil, ação civil pública de improbidade administrativa e Laudos Técnicos Conclusivos e, após uma cuidadosa análise técnico-jurídica, tomará as medidas cabíveis a fim de sanar quaisquer possíveis irregularidades oriundas de gestões anteriores.
Ex-secretário da Seduc é inocentado em ação de improbidade administrativa
