MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei do governo que institui o programa CNH Social. A lei aprovada prevê gratuidade para pessoas com renda familiar até dois salários mínimos e inscritas no CadÚnico tirarem a primeira via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Programa de Incentivo à Habilitação “CNH Social” será voltado principalmente para a população residente nos municípios do interior.
A previsão inicial é disponibilizar até 70% das vagas do programa para atender candidatos à categoria A e o restante para as demais categorias. A isenção é relativa à realização dos cursos teórico-técnico e práticos de direção veicular, exames de legislação e de direção.
Também garante a gratuidade da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). E, ainda, os exames de aptidão física e mental, inclusive a avaliação psicológica. A meta é atender pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
É preciso estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Confira o texto aprovado na íntegra:
