MANAUS – Condenada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) à aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, a desembargadora do TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas, Encarnação das Graças Sampaio Salgado, receberá aposentadoria de R$ 35,4 mil.
Encarnação foi condenada pela venda de decisões judiciais. O esquema foi desbaratado na Operação La Muralla 2, deflagrada em 2015. A desembargadora Encarnação Salgado permaneceu afastada de suas funções desde o dia 15 de junho de 2016.
O ato de aposentadoria da magistrada foi assinado no dia 21 de outubro pelo presidente do TJ-AM, desembargador Domingos Chalub.
Decisão unânime do CNJ
A decisão unânime do CNJ de aposentar a magistrada ocorreu no dia 29 de junho. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0006481-08.2020.2.00.0000 foi instaurado de ofício para apurar violação dos deveres funcionais por parte da desembargadora, que, reiteradamente, concedeu liminares durante plantões judiciários em desacordo com os preceitos da Resolução CNJ n.71/2009 – que dispõe sobre regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição -, visando supostamente beneficiar grupo de advogados, indiciados e réus ligados à organizações criminosas.
Dos 21 fatos imputados à desembargadora, o relator, conselheiro Mário Guerreiro, considerou alguns deles provados. Segundo Guerreiro, foi comprovada a repetida conduta de concessão de liminares em plantões em desacordo com as determinações da norma do CNJJ, sendo violados os princípios do juiz natural e do devido processo legal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lomam), bem como os princípios éticos estabelecidos na Resolução CNJ n.60/2008, que institui o Código de Ética da Magistratura Nacional.
O caso
O esquema de venda de decisões, segundo o MPF (Ministério Público Federal), chefiado pela desembargadora Encarnação, era utilizado pela organização criminosa FDN quando seus membros eram presos.
Concentrada em Manaus, a facção praticava tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, entre outros crimes.
Conversas interceptadas, depoimentos e trocas de mensagem mostraram que os integrantes da FDN usavam o plantão judiciário para obter decisões favoráveis da desembargadora. Em parte dos casos, foi verificada a apresentação de atestados médicos falsos para justificar a conversão de prisão preventiva em domiciliar. Todas as operações eram intermediadas por advogados e pelo servidor do Tribunal, que trabalhava como auxiliar da desembargadora.
Conforme o MPF, o esquema funcionava assim: um grupo de advogados procurava um médico para fornecer atestado falso para doenças como aids ou tuberculose para os membros da facção que estavam presos. Com base nesse atestado, o advogado ingressava com petição junto ao juiz de plantão. A quadrilha esperava as datas certas para ajuizar as petições, de modo a garantir que o pedido fosse analisado por Encarnação. Cada decisão chegava a custar até R$ 200 mil, a depender da capacidade financeira do preso. Segundo depoimento de um dos envolvidos, o valor era dividido entre o advogado, o médico que forneceu o atestado falso e o magistrado que proferiu a decisão favorável.
Além dos presos faccionados, as investigações revelaram, segundo o MPF, que a desembargadora Encarnação Salgado também concedia liberdade mediante pagamento de propina a outros presos que tivessem condições financeiras de pagar os valores solicitados.
