MANAUS – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou uma lei que proíbe o Município de celebrar contratos com pessoas que tenham sido condenadas por crimes de maus tratos a animais.
A promulgação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico Legislativo Municipal desta segunda-feira (4). A lei foi provada em plenário no dia 1º de setembro.
Além de pessoas físicas, a lei promulgada estende a proibição a empresas cujos sócios tenham condenações.
Os condenados poderão voltar a contatar com o Município após oito anos do cumprimento da pena.
O autor do projeto, Professor Fransuá (PV), disse na justificativa que o então projeto visava “dar exemplo ao Brasil de que é possível tomar medidas que inibam os maus tratos a animais e atuar com firmeza no combate a esta prática que são os maus tratos a outro ser vivo”.
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