MANAUS – O MP-AM (Ministério Público Estadual) abriu um inquérito para investigar possíveis irregularidades em duas leis que aumentaram, a partir de 2021, os salários do prefeito, do vice, dos secretários municipais e dos 41 vereadores da CMM (Câmara Municipal de Manaus).
A abertura do Inquérito foi assinada no dia 26 deste mês pelo promotor de Justiça Edgar Maia de Albuquerque Rocha. A portaria que trata da investigação foi publicada no Diário Oficial do MP-AM desta segunda-feira, 30. A investigação irá apurar a legalidade das leis nº 480, de 21 de dezembro de 2020, e nº 481, da mesma data.
Os projetos que tratam dos reajustes foram aprovados no apagar das luzes das atividades da CMM em dezembro de 2020. O salário do prefei, conforme o projeto, passaria de R$ 18 mil para R$ 27 mil. O do vice saltaria de R$ 17 mil para R$ 26 mil. Os vereadores deixariam de ganhar R$ 15 mil mensais para receber, no mínimo, R$ 18,9 mil.
Dentre as medidas iniciais adotadas, o Ministério Público requisitou informações e documentos ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus, visando verificar se houve queda de repasse financeiro ao Legislativo causada pela pandemia da covid-19, no ano de 2020, e qual é a projeção de redução de repasse para o ano de 2021.
A CMM também deve informar as medidas que foram adotadas para a contenção de gastos, inclusive com pessoal, para compensar a queda de repasse financeiro.
Além disso, no curso da Notícia de Fato, a CMM deixou de enviar ao MP os estudos de impacto orçamentário-financeiro que subsidiaram as edições das Leis nº 480/2020 e nº 481/2020 (Ofício nº 071/2021-GP/CMM/2021). Em razão disso, o MP está requisitando tais documentos, com o objetivo de verificar se os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) foram obedecidos.
