MANAUS – A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, ingressou com um Mandado de Segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo para que o Supremo impeça que ela tenha quebrados os seus sigilos telefônico, fiscal, telemático e bancário.
O pedido é contra uma decisão do presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD), de apresentar requerimentos na comissão determinando a quebra dos sigilos de Yara Lins e familiares, entre eles o deputado estadual Fausto Junior (MDB). O senador acusa a conselheira de ter patrimônio incompatível com seus rendimentos.
Segundo os advogados que assinam o pedido, a justificativa do senador para pedir a quebra do sigilo é genérica e não tem respaldo em fatos concretos.
“Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atos ilegais praticados pelo Exmo. Sr. Presidente da “CPI da Pandemia” que, após apresentação dos seus requerimentos números 01005/2021 (doc. 06) e 01020/2021 (doc. 07), solicitando a quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário das Impetrantes, tendo apresentado justificativa genérica e sem qualquer respaldo em fatos concretos, sem amparo na legislação vigente, ameaçou o patrimônio jurídico das Pacientes”.
Os advogados de Yara Lins também defendem que quebra o sigilo da cliente sem motivo justo ataca as prerrogativas e garantias funcionais da conselheira.
“Inclusive, giza-se que tais atos repercutem até mesmo na vida pública das Impetrantes, sendo uma delas Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, autoridade que não pode ter quebrados seus sigilos fiscais e bancários sem que haja justo motivo, sob pena da violação à suas prerrogativas e garantias funcionais”.
Durante sessão da CPI da pandemia na quinta-feira, 30, Omar disse que a origem do patrimônio da família de Yara pode explicar porque Fausto Junior, no relatório da CPI da Saúde da ALE-AM, em 2020, não pediu o indiciamento do governador Wilson Lima (PSC).
Para os advogados de Yara, Omar abusa de poder e promove uma devassa na vida pessoal da cliente.
“Desde logo, anota-se que estas proposições da Autoridade Impetrada consubstanciam abuso de direito e importam em devassa absolutamente desproporcional na vida particular das pessoas físicas acima indicadas, ora Impetrantes, em prejuízo de seus sigilos constitucionais”.
Por fim, os advogados pedem ao STF não deixe a CPI da Pandemia quebrar os sigilos:
“A concessão imediata de segurança, liminar, preventiva, inaudita altera pars, para impedir a quebra de bancário, fiscal telefônico e telemático, das Impetrantes, por parte da CPI, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança”.
Assinam o pedido os advogados Eduardo Karam Santos de Moraes, Gina Moraes de Almeida e Pedro Ulisses Coelho Teixeira.
Gina Moraes é advogada do senador Eduardo Braga (MDB) e acompanhou Fausto Junior no depoimento à CPI da Pandemia, na terça-feira, 29.
Durante o depoimento, a advogado discutiu com Omar Aziz, acusando o senador de faltar com o respeito com ela é o cliente.
Na sessão da CPI da Pandemia de quarta-feira, 29, Omar tentou aprovar os requerimentos. Mas recuou da decisão após um pedido de Braga. Os dois chegaram a discutir.
Omar afirmou que vai pautar os requerimentos na próxima semana.
O senador apresentou requerimentos pedindo a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário das empresas:
- TechWay
- TCD Transportes
- Matrix
- PH Rodrigues
- DR7
- LBC
- AG
- BRB
- CC Batista
- Podium
- Life Saúde
- Nova Renascer
Omar quer ainda a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, telemático e bancário das seguintes pessoas:
- Yara Lins (conselheira do TCE-AM)
- Fausto Junior (deputado estadual, filho de Yara Lins)
- Tereza Rodrigues
- Adria Gomes Cardozo
- André Luiz Guedes (Advogado)
Trecho da justifica de Omar nos requerimentos:
Sucede que, após o depoimento do Sr. Fausto Jr. a esta Comissão Parlamentar de Inquérito no dia 29 de junho de 2021, pairam suspeitas sobre sua atuação na condução do processo investigativo-parlamentar, não passando
despercebida a falta de indiciamento do Governador por todos os senadores presentes à reunião.Na mesma linha, pairam suspeitas sobre o expressivo e acelerado aumento patrimonial de sua família, especificamente em relação aos bens de sua mãe, de sua irmã e de sua esposa, além de indícios da participação do advogado
André Luiz Guedes, o que motiva esta CPI a estender a quebra de sigilo também a essas pessoas.
Três dias depois das acusações de Omar contra Yara, a conselheira e nem o TCE-AM se manifestaram sobre o assunto.
A reportagem fez contato com o TCE-AM e o texto será atualizado em caso de retorno.
