MANAUS – A Prefeitura de Manaus já está elaborando a minuta para o Estatuto da Guarda Civil Municipal e desenhando o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores “para dar celeridade ao processo de armamento dos agentes estatutários”.
A informação é do secretário municipal da Casa Militar, tenente William Dias, em nota divulgada nesta quarta-feira (16), dia em que a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovou mudanças na Constituição do Amazonas que assegurarão que os guardas possam ter porte de arma durante o trabalho.
“Há 72 anos a guarda municipal vem atuando para assegurar a preservação do patrimônio público, bem como a ordem e zelo nos logradouros municipais. Na gestão do prefeito David Almeida, estamos empenhados em reformular a guarda e torná-la uma referência nacional”, afirmou.
David anunciou que armaria a guarda um dia depois do “fim de semana de terror”, mas fez a ressalva de que isso dependeria de uma mudança legislativa de responsabilidade do Parlamento estadual. Ele então foi à ALE-AM pedir celeridade na votação das matérias que viabilizariam a militarização das guardas municipais do Amazonas.
A PEC nº 03/2021, proposta pelo deputado Delegado Péricles (PSL), alterou o disposto no parágrafo 5º, artigo 125, da Constituição do Amazonas, retirando a restrição do porte de arma de fogo para os guardas municipais.
Já a PEC nº 04/2021 do deputado Cabo Maciel (PL), trata do treinamento, capacitação e utilização de armas de fogo e inclui as guardas municipais no rol dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Com a aprovação das matérias, a prefeitura afirma que poderá realizar o processo de armamento da guarda, adquirindo equipamentos, realizando treinamentos e convênios, que contribuirão no melhor resguardo do patrimônio público e social.
Na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) que trata do tema a nível municipal, de autoria do vereador Luiz Mitoso, já recebeu parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e segue para votação em Plenário.
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