MANAUS – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta quarta-feira (7) que deve pautar para a próxima semana a votação da urgência de um projeto que revisa a Lei de Segurança Nacional (LSN).
A declaração foi dada durante um webinar que reuniu, entre outras personalidades, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso.
Lira disse que a Câmara está comprometida em votar uma nova “lei de defesa do Estado democrático de Direito“. O deputado revelou que já conversou sobre o assunto com Luís Roberto Barroso e disse que os parlamentares sabem que esse é um tema urgente.
O presidente da Câmara informou que já existe um grupo de trabalho formado sobre o tema, coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). O grupo conversou com todos os partidos para a apresentação do projeto de lei 6764/2002, que deve ser levado a plenário na semana que vem.
“A nova lei de defesa do Estado democrático de Direito é prioridade para a Câmara dos Deputados. Na quinta-feira agora, vamos combinar, na reunião dos líderes, a votação da urgência desse projeto já na próxima semana”, disse Lira, ao afirmar que os deputados entendem que o uso da lei não é mais concebível no Brasil. “A defesa da democracia, do Estado amplo, em que as pessoas possam expressar sua opinião é um compromisso”, completou.
A LSN foi criada em 1977, durante o Regime Militar, e define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Entre os crimes previstos está caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
O instrumento jurídico tem sido usado pelo governo Bolsonaro para intimidar críticos, coma abertura de inquéritos federais, via Ministério da Justiça. A Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Polícia Militar do DF e a Polícia Federal em MG também utilizaram a lei em casos que envolviam críticos de Bolsonaro.
Segundo o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, 76 processos foram abertos com base na LSN abertos nos últimos meses.
Urgência
Na prática, a aprovação da urgência acelera a tramitação e aprovação, permitindo que o texto seja apreciado sem passar antes por análise de comissões, como seria o rito natural.
Pacheco fala
O senador Rodrigo Pacheco disse no evento virtual que as discussões sobre a Lei de Segurança Nacional vêm à tona em um momento em que, a pretexto da livre manifestação do pensamento e ao direito à crítica, defendem-se temas relativos a um regime de exceção, como a revogação da Constituição Federal e o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
“Essas são situações, seja de falar, seja de ações, que precisam ser remediadas, precisa haver algum tipo de reação normativa, legislativa e judicial à luz da Constituição, para que se contenha esse tipo de arroubo”, disse.
O presidente do Senado disse que hoje não há instrumentos jurídicos para desvalidar a LSN e que o ideal é que haja uma substituição dela por uma lei mais moderna e compatível com a Constituição Federal de 1988.
Barroso fala
O ministro Luís Roberto Barroso, entre outras coisas, disse que a lei tem “inconstitucionalidades variadas” e conteúdo elaborado “para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria”
Barroso disse que “a ideologia de segurança nacional floresceu em solo fértil” já à época do primeiro governo Getúlio Vargas, nos anos 30, e foi ganhando versões conflitantes. “Esta lei que está em vigor tem inconstitucionalidades variadas, foi feita para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria”, disse.
OAB fala
O presidente OAB fez críticas a André Mendonça, ex-ministro da Justiça que está de volta à chefia da Advocacia Geral da União (AGU), responsável por alguns dos processos abertos pelo uso da palavra “genocida” para qualificar as ações do presidente Jair Bolsonaro na pandemia. “Lembrando a ditadura militar, queremos que se afaste de nós este cálice de vinho tinto de sangue”, disse Felipe Santa Cruz. Para ele, essa é oportunidade de transformar a LSN em legislação de reforço e defesa da democracia. “Isso será um legado de muitos e muitos anos, para além da gestão dos senhores”, disse, para os presidentes das casas legislativas.
O evento virtual
O webinar “A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988” é promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) em parceria com a OAB, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Instituto de Garantias Penais (IGP), o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (Itec) e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
