MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) encaminhou quatro novas mensagens governamentais à Assembleia Legislativa do Amazonas nesta terça-feira (6).
Três das mensagens tratam de submissão de nomes de membros titulares e suplentes para integrarem conselhos (Conselho Deliberativo da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural – AADC; Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – Condecon; e Conselho Fiscal Da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – AADESAM). As indicações precisam do aval do Legislativo.
Já a Mensagem 23/2021 é um projeto de lei que “AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir programa e criar ação, no Plano Plurianual – PPA 2020/2023 e abrir crédito adicional especial no orçamento fiscal vigente da administração direta, que especifica”.
O crédito a ser aberto é de R$ 1 milhão e, segundo a justificativa, servirá para “dar andamento às atividades iniciais, administrativas e operacionais, da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA S/A”.
A CADA S/A é uma empresa pública, criada por meio da 5.054/2019, que “tem como objeto social auxiliar o Poder Executivo na promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas e na otimização do fluxo de recursos financeiros, para o financiamento de projetos prioritários”, conforme se estatuto (Decreto Nº 42.707/ 2020).
A companhia funcionará Edifício Ozias Monteiro, prédio anexo da Sefaz, na Zona Centro-Sul de Manaus, e terá um escritório de representação na cidade de São Paulo (SP).
Diz o decreto de 2020 que para a realização do seu objeto social, a companhia poderá:
I – firmar convênios ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública, da União, do Estado do Amazonas e seus Municípios, para que realizem investimentos prioritários no Estado, suportados por recursos fornecidos pela CADA, em especial nas áreas de saúde, educação, transportes e segurança;
II – emitir e distribuir, publicamente, quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, observadas as normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM;
III – contrair empréstimos e financiamentos, no mercado nacional ou internacional;
IV – adquirir, alienar e dar em garantia ativos, créditos, títulos e valores mobiliários;
V – administrar e explorar economicamente ativos estaduais;
VI – auxiliar o Tesouro Estadual na captação de recursos financeiros;
VII – estruturar e implementar operações, que visem à obtenção de recursos, junto ao mercado de capitais;
VIII – auxiliar o Estado, na realização de investimentos em infraestrutura e nos serviços públicos estaduais, em geral;
IX – auxiliar o Estado na atividade de conservação e manutenção de seus bens;
X – colaborar, apoiar e viabilizar os projetos de concessão, de parcerias público-privadas, de locação de ativos e de outros instrumentos similares, podendo, para tanto, assumir obrigações ou prestar garantias;
XI – participar de outras sociedades, cujo objeto social seja compatível com suas finalidades;
XII – realizar quaisquer atividades, que sirvam de instrumento para a conquista dos objetivos enunciados nos incisos anteriores.
A companhia, diz o texto, “tem orçamento independente do Poder Executivo, sendo custeada com recursos próprios”.
Parte da administração indireta, consta no site do governo como diretor-presidente da CADA, “respondendo”, Acram Salameh Isper Júnior.
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