MANAUS – O Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) um projeto de lei complementar que reduz a multa por atraso no pagamento de impostos e taxas estaduais, sobretudo o ICMS.
O projeto deu entrada na ALE-AM no último dia 10, por meio da Mensagem Governamental 19/2021, assinada pelo governador Wilson Lima (PSC).
A proposta limita a 10% a multa por mora e produzirá efeitos até 30 de abril. A legislação atual prevê multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor devido.
Na mensagem aos deputados, o governador cita os impactos da pandemia e algumas ações já tomadas pelo governo para minimizar as perdas dos contribuintes. Ele pede urgência na tramitação do projeto.
Reprodução/mensagem
