MANAUS – A conselheira Yara Lins, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), determinou que a Prefeitura de Manaus, no prazo de seis meses, realize nova licitação para os serviços de limpeza pública e coleta do lixo, que foram prorrogados por 15 anos no fim da gestão Arthur Neto (PSDB).
Yara acatou um pedido cautelar feito em representação do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM desta quarta-feira (10). Ela determinou que a prefeitura seja notificada da decisão monocrática e que confirme ciência do ato.
Os contratos 33/2003 e 01/2013 da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), assinados respectivamente com as empresas Tumpex e Marquise, foram prerrogados no último mês de mandato de Arthur por 15 anos, nos valores de R$ 15,3 milhões e R$ 11 milhões.
Em sua decisão, Yara Lins diz que a Lei Geral de Licitações prevê que um contrato desta natureza poderia ser prorrogado por no máximo cinco anos, uma vez que o objeto da prestação é um tipo de serviço que de fato não pode ser interrompido.
A conselheira diz que os contratos devem ser mantidos somente até que se faça a nova licitação, no máximo em seis meses. Ela observa ainda que em 2019 o MPC havia recomendado que a prefeitura fizesse novas licitações para evitar prorrogações indevidas, uma vez que muitos contratos estavam perto do fim.
Apesar da decisão cautelar por nova licitação, o mérito da ilegalidade dos contratos, no entanto, só será analisado posteriormente pelo Pleno do TCE-AM. O ex-secretário da Semulsp que assinou os contratos, Paulo Farias, já se manifestou no processo.
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