MANAUS – Responsável pelas ações de improbidade da Maus Caminhos, o juiz Diego Oliveira, da 9ª Vara Federal do Amazonas, decidiu declinar da competência de um dos processos oriundos da operação.
Em decisão publicada nesta sexta-feira (5), ele remeteu à Justiça Estadual a ação 1004268-88.2018.4.01.3200, que trata da “apropriação de recursos em prol da empresa Salvare por serviços não prestados ao CRDQ”. CRDQ é a sigla para Centro de Reabilitação em Dependência Química, mantido pelo Governo do Estado.
O juiz se baseou em decisão da terceira turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), de dezembro do ano passado, que ao acatar um habeas corpus reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, uma vez que os recursos desviados pelos esquema liderado, apesar de terem origem em verbas da União, estavam alocados no Fundo Estadual de Saúde (FES) quando os crimes foram praticados.
“Logo, extrai-se do julgado que as verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, na modalidade “fundo a fundo”, aos Estados, Municípios e Distrito Federal são incorporadas ao patrimônio do respectivo ente federativo, uma vez que são transferidas de forma regular e automática, independentemente da vontade do gestor federal, caracterizando-se, assim, como transferência constitucional obrigatória”, observou o magistrado na sua decisão.
“Desta forma, resta ausente interesse federal no caso em tela, ante a inexistência de desvio/malversação/apropriação de recursos públicos federais, sendo imperativo o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e, por via transversa, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito”, acrescentou.
Ao todo, o MPF ajuizou mais de 100 ações referentes à operação Maus Caminhos e seus desdobramentos, a maioria penais, que estavam sob a responsabilidade da juíza Ana Paula Serizawa, da 4ª Vara Criminal, que chegou a emitir sentença em boa parte delas.
A decisão de Diego Oliveira desta quinta indica que ele deve remeter à Justiça Estadual todos os demais processos que estão sob a sua análise.
