Da Redação |
Um Projeto de Lei, apresentado na CMM (Câmara Municipal de Manaus), quer instituir a Política Municipal de Reconhecimento da Família Multiespécie. De autoria do vereador Aldenor Lima, o PL nº 325/2025, estabelece que as condições necessárias para que isso ocorra é que os pets sejam considerados membros da família e que exista um vínculo afetivo entre humanos e animais.
Se aprovado, a proposta vai garantir, no âmbito das políticas públicas municipais, o reconhecimento do vínculo afetivo entre seres humanos e seus animais de estimação como parte da constituição familiar.
A política proposta estabelece diversas diretrizes:
•Considerar o vínculo humano-animal no planejamento e execução de políticas públicas sociais, ambientais, habitacionais, de saúde, proteção animal e assistência social.
•Assegurar, sempre que possível, o acolhimento conjunto de pessoas e seus animais em situações de emergência, risco, calamidade pública, despejo, violência doméstica ou vulnerabilidade extrema.
•Permitir e regulamentar o uso compartilhado de espaços públicos, como praças, áreas verdes, abrigos e equipamentos de assistência social, por tutores e seus animais, observadas as normas de segurança, higiene e convivência.
•Fomentar campanhas públicas que promovam o respeito à família multiespécie e a valorização do vínculo afetivo com os animais.
O Poder Executivo poderá instituir protocolos, fluxos ou diretrizes intersetoriais com órgãos responsáveis pela assistência social, proteção animal, defesa civil, saúde e habitação para a plena implementação da Política.
Na justificativa do projeto, o vereador sustenta que o conceito de família multiespécie tem ganhado crescente reconhecimento acadêmico, jurídico e social.
“Ele reflete a realidade de milhões de brasileiros, onde animais de estimação são vistos não como meros bens, mas como membros afetivos da família, compartilhando rotinas, cuidados, afetos e vínculos sociais. Esse reconhecimento é reforçado por decisões judiciais, políticas públicas emergenciais e normas internacionais de bem-estar animal e direitos humanos”, diz o parlamentar.
O vereador diz ainda que a política proposta não cria despesas obrigatórias nem interfere na configuração legal de família prevista no Código Civil.
“A convivência entre humanos e animais,especialmente em contextos de vulnerabilidade, pode ser fator de proteção emocional, resistência comunitária e apoio terapêutico, conforme demonstram pesquisas no campo da saúde mental, assistência social e políticas de habitação emergencial”, completa Aldenor.
O projeto foi apresentado no dia 29 de maio e aguarda tramitação.
Veja a íntegra do PL:
