Da Redação |
Os vereadores da CMM (Câmara Municipal de Manaus) votaram nesta segunda-feira, 19, um Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera a lei que trata sobre a verba de gabinete. Agora, os vereadores querem transferir o pagamento de encargos trabalhistas de seus assessores comissionados contratados com esse recurso para serem pagos com uma fatia do orçamento da Casa Legislativa.
Na sessão desta segunda, os vereadores votaram o parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justça e Redação) ao Projeto de autoria da Mesa Diretora. Arpovado, a proposa segue, agora, para a CFEO (Comissão de Finanças, Economia e Orçamento).
Conforme o projeto, além de verbas rescisórias, os vereadores ficarão livres de usar verba de gabinete para pagar, também, indenizações, férias e adicional de férias, gratificação natalina e auxílio-alimentação.
Em ofício encaminhado ao MP-AM, o procurador-geral da CMM, Iuri Albuquerque, informou que essas despesas já são custeadas com o orçamento geral da Casa, e não com verba de gabinete.
Segundo o ofício, a verba de gabinete é utilizada exclusivamente para o pagamento dos salários dos assessores.
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A Lei Municipal nº 539/2023 estabelece que cada vereador tem direito a R$ 98 mil mensais para contratar assessores, totalizando R$ 4 milhões por mês para os 41 parlamentares. A norma permite a contratação de 20 a 50 servidores por vereador.
Na Justificativa do PL, a Mesa Diretora da CMM, presidida pelo vereador David Reis (Avante), sustenta que o objetivo principal da proposta com a alteração da Lei nº 539/2023 é “aperfeiçoar a clareza normativa e garantir maior segurança jurídica e transparência quanto à destinação dos recursos públicos”.
