Da Redação |
O deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB) apresentou um Projeto de Lei propondo que advogados, no exercício da função, tenham o direito à prioridade no atendimento em todos os órgãos públicos do Amazonas.
A proposta assegura ao profissional inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estiver representando os interesses de seus clientes, o atendimento prioritário.
De acordo com o Artigo 2º do projeto, esse atendimento terá direito a atendimento preferencial independente de agendamento prévio, podendo ocorrer no guichê de atendimento preferencial.
O parlamentar menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No Recurso Extraordinário (RE) 277065/RS, o STF ressaltou que o reconhecimento do atendimento prioritário para advogados não ofende o princípio da igualdade. Segundo a corte, isso não configura um privilégio injustificado, mas sim a observação da relevância constitucional da advocacia, inclusive na atuação de defesa do cidadão em instituições administrativas.
O PL foi apresentado no dia 29 de abrilne foi enviado à Diretoria de Apoio Legislativo para análise e providências.
O Projeto de Lei apresentado por D’Angelo segue um movimento nacional de proposituras idênticas. Algumas apresentadas por Câmaras Municipais de outras cidades brasileiras ou por Assembleias Legislativas de estados, como, por exemplo, Salvador, Piauí e Minas Gerais.
Veja a íntegra do PL:
