Da Redação |
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), que permite ao presidente do órgão uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
O Tribunal de Contas do Amazonas é presidido pela conselheira Yara Lins, que com a aprovação da medida poderá ser reconduzida para mais um mandato à frente da chefia da Corte, permanecendo por mais dois anos, de 2026 a 2027. O atual mandato da conselheira-presidente termina em dezembro de 2025.
Em ofício à ALE-AM, Yara argumentou que o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Amapá, o Tribunal de Contas do Pará e o Tribunal de Contas do Ceará, dentre outros, são exemplos de Cortes que permitem a reeleição.
“(…) de modo que, o Tribunal Pleno desta Corte de Contas, por meio de deliberação, entendeu necessária, por razões expressivas de interesse público, a possibilidade de reeleição para os cargos de Presidente, VicePresidente, Corregedor Geral, Ouvidor e Coordenador Geral da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com mandatos coincidentes e correspondentes a 2 (dois) anos civis, no período imediatamente subsequente uma única vez”, diz a presidente do Tribunal.
A proposta foi apresentada pelo TCE-AM nesta terça-feira, 5, segundo o SAPL. Na sessão desta quarta, a propositura foi analisada pelas comissões de de Justiça e Redação (CCJ); Assuntos Econômicos; de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos. Em todas recebeu parecer favorável. Em plenário, o PLC foi aprovado pela unanidade dos deputados.
Veja o que diz o PLC aprovado na ALE-AM:
