Da Redação |
O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) quer que o delegado-geral, Bruno Fraga, impeça a deputada estadual Débora Menezes e agentes públicos de fazerem uso político de ações da Polícia Civil do Amazonas.
Para isso, o promotor Armando Gurgel Lima, da 60ª Proceap (Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública), expediu uma Notificação Recomendatória na terça-feira, 28.
A Recomendação ocorre quatro dias após o órgão ter aberto um Inquérito Civil para investigar se Débora Menezes faz uso político de ações do sistema de segurança pública do Amazonas, como, operações policiais e entrevistas coletivas da Polícia Civil.
Entre as razões para a abertura da investigação, está, segundo o promotor, a divulgação de notícias de diversos meios de comunicação de que a titular da Depca (Delegacia Especializada na Proteção a Crianças e Adolescentes), Joyce Coelho, haveria colocado a titularidade de seu DIP à disposição da administração da Polícia Civil por entender existir interferência política em ações próprias da atividade fim da polícia.
Gurgel, na Recomendação, afirmar que “órgãos públicos não podem e não devem atender objetivos de promoção pessoal, por expressa vedação da Constituição Federal” e, por isso, devem atuar no sentido de “coibir toda e qualquer promoção pessoal de quaisquer agentes públicos em atos policiais”.
O MP-AM pede ainda que a Polícia Civil, na divulgação das ações policiais, evite toda forma de promoção pessoal.
“(…) voltando-se a divulgação dos atos ao caráter informativo, com a prestação de contas à sociedade, informando acerca das causas e resultados das ações,
ressalvadas informações por quaisquer motivos sigilosas, bem como as reservas pertinentes a atribuição de culpa antes de concluídas as investigações e formalizada a acusação”, diz o promotor em outro trecho da Recomendação.
O promotor orienta, ainda, que a Polícia Civil, por meio do setor de assessoria de imprensa, exclua dos atos de divulgação das ações qualquer pessoa que não seja das forças policiais ou de outros órgãos públicos que tem participado das operações.
Veja a íntegra da Recomendação no Diário Oficial do MP-AM:
