Da Redação |
MANAUS – A Justiça Estadual determinou que a CMM (Câmara Municipal de Manaus) suspenda a votação do Projeto de Lei nº 69/2024, que altera a Lei nº 3.220/2023, autorizando a prefeitura a emprestar R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil. A decisão liminar do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior , publicada no sábado, 13, determina que o presidente da CMM, vereador Caio André (UB), se abstenha de colocar o projeto em votação até que o mesmo cumpra com o regular processo legislativo, conforme o que prevê a LOMAN.
A votação do projeto, segundo o magistrado, estava prevista para ocorrer na sessão plenária desta segunda-feira, 15.
A medida atende a um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, apresentado pelo vereador de oposição, William Alemão (Cidadania).
À Justiça, Alemão argumenta que há ilegalidades cometidas pela Mesa Diretora na tramitação da proposta do Executivo Municipal, que são: ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento; ausência de audiência Pública; necessidade de garantir o quórum qualificado para aprovação do Projeto de Lei 069/2024 ocorrerá por maioria simples, em contrariedade ao artigo 204 do Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Manaus.
“(…) vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a prova inequívoca da plausibilidade do direito invocado pelo Impetrante, bem ainda o perigo na demora da prestação jurisdicional. Há elementos probatórios suficientes nos autos a demonstrar que o projeto de lei, acaso votado na sessão ordinária de 15/04/2024, poderá ser aprovado com vícios em seu processo legislativo. (…) dou razão ao Impetrante, eis que a matéria proposta, de fato, exige a necessidade de exame
pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Economia e Orçamento. (…) Consigno que a norma regimental não excepcionaliza a
necessidade de submissão do projeto às respectivas comissões, mesmo em caso de pedido de urgência na tramitação da matéria. Afora isso, relevante a necessidade de se garantir o quórum qualificado para aprovação do respectivo PL, nos exatos termos do art. 204 do Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Manaus, de modo que, acaso seja mantida a votação, esta se dará por quorum simples, em flagrante ofensa ao princípio da especialidade”, diz o magistrado em trechos da decisão.
O desembargador finaliza afirmando que, como apontado pelo vereador William Alemão, o empréstimo de R$ 580 milhões da prefeitura de Manaus junto ao Banco do Brasil, deve “respeitar o regular processo legislativo, sob pena de mácula futura”.
“Diante de todo o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de liminar, a teor do art. 300 do CPC, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de colocar em votação o Projeto de Lei nº 069/2024, que altera a Lei n. 3.220, de 07 de dezembro de 2023, até que o mesmo cumpra com o regular processo legislativo, na forma definida no RICMM e na LOMAN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias-multa”, determina Lafayette.
David acusa vereadores de boicotarem Manaus e ameaça dar nomes
Na quinta-feira, 11, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), declarou em um evento da prefeitura, que irá divulgar os nomes dos vereadores de oposição que, segundo ele, estão boicotando sua gestão.
“Vou entrar nas comunidades que não têm asfalto e falar de um por um os nomes dos vereadores que estão boicotando a cidade de Manaus. Essa é a realidade. Manaus tem capacidade [de endividamento], nós temos aprovado o crédito, foi aprovado o empréstimo. É só mudar uma alínea [no projeto que depende da aprovação da Câmara Municipal de Manaus (CMM)]”, disse David na ocasião.
David se referia ao empréstimo de R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil que a prefeitura ainda não conseguiu acessar porque depende da votação de um projeto que está travado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pelo presidente Caio André (União Brasil).
Caio André é do mesmo partido do pré-candidato a prefeito de Manaus, deputado estadual Roberto Cidade.
“Portanto, atribuir aos vereadores a falta de obras na cidade, a apenas oito meses para fim do atual mandato do Executivo Municipal, é no mínimo estranho, fantasioso e irreal”, diz trecho da nota.
Na nota, Caio André ressalta que a CMM já aprovou quase R$ 2 bilhões de empréstimos para a prefeitura. E que o processo de tramitação da operação de R$ 580 milhões travou por erro da própria prefeitura.
“Sobre os R$ 580 milhões autorizados para busca junto ao Banco do Brasil, a CMM esclarece que falhas, únicas e exclusivas do Executivo, impediram a continuidade do processo após análise do Ministério da Fazenda. Isso obrigou a Prefeitura de Manaus a submeter um novo pedido ao parlamento”, afirma o vereador.
Veja a íntegra da decisão:
