Da Redação* |
Cinco dos 8 deputados federais do Amazonas votaram favorável à tramitação em regime de urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
O projeto cancela portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana passada, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio. A regra fora dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro.
Votaram pela tramitação do projeto em regime de urgência os deputados Adail Filho (Republicanos), Átila Lins (PSD), Capitão Alberto Neto (PL), Sidney Leite (PSD) e Silas Câmara (Republicanos).
A votação foi realizada no último dia 21. Os deputados Amom Mandel (Cidadania), Fausto Jr. (União) e Saullo Vianna (União) não estavam presentes na sessão, segundo o sistema da Câmara dos Deputados.
Ministério recua
No dia seguinte, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à imprensa que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho do comércio aos feriados, postergando sua validade para 1º de março de 2024.
Marinho se reuniu virtualmente nesta tarde com as entidades patronais e de empregados para discutir o tema, onde ficou acordado que vai criar uma Mesa Tripartite para discutir sobre o trabalho no comércio aos feriados. Na próxima quarta-feira (29), já haverá a primeira reunião, na Confederação Nacional do Comércio no Rio de Janeiro, para definir a composição da mesa.
O ministro anunciou uma nova Portaria sobre o tema, que define a data de 1º de março de 2024 para que possa começar a valer, destacando que ela se refere apenas a abertura do comércio aos feriados, não houve nenhuma mudança na Portaria com relação a abertura do comércio aos domingos, que já é definido pela Lei nª 10.101, de 2000.
“Nossa portaria será refeita com validade a partir de 1º de março. Isso trará luz à verdade do objetivo da Portaria e tira qualquer insegurança”, frisou.
Polêmica
Mesmo antes de ser colocado em votação, a proposta já dividiu opiniões dos deputados.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) explicou que o objetivo da portaria do Ministério do Trabalho é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões.
Ele criticou a intenção de revogar a norma. “Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, ponderou.
Para o autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a nova regra do Ministério do Trabalho não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades.
“Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que a regra do governo não impede o trabalho aos domingos e feriados, mas exige um acordo que resguarde os direitos dos funcionários.
“Ninguém é contra trabalho em feriados, desde que respeite acordo coletivo”, disse.
Já o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) chamou de retrocesso a nova determinação.
“É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, disse.
Leia abaixo a íntegra do projeto:
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
