Por Lúcio Pinheiro |
O governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), vetou o Projeto de Lei, aprovado pela ALE-AM (Assembleia Legislativa), que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado do Amazonas. De autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), a matéria foi aprovada no dia 5 de julho.
Ao vetar o Projeto de Lei, o governo ressalta que a proibição requerida pela matéria já se encontra posta no ordenamento jurídico brasileiro, no artigo nº. 208 do Código Penal Brasileiro (CPB).
O governo ressalta também que ao tratar de forma exclusiva da “religião e crença cristã”, o Projeto de Lei torna-se incompatível com a regra constitucional de neutralidade e com o direito à liberdade de religião.
“Por conseguinte, quando coloca-se que o vilipêndio de seus dogmas e crenças, contra a religião e crença cristã, vai de forma contraria a neutralidade adota pela República Federativa do Brasil, da mesma forma, o escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou religião já se encontra presente no ordenamento vigente, sendo assim não se faz necessário a implementação de tal Projeto de Lei, visto que o tal, ainda que sem a devida intenção ira favorecer apenas uma religião em específico. Entendidos os fundamentos e explanações acima, esta Pasta de Direitos Humanos se posiciona contrária ao Projeto de Lei, pugnando pelo veto do mesmo, com base nos argumentos retromencionados. Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Total à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando às ilustres Senhoras Deputadas e aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido apreço”, diz trecho do veto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 27 de julho.
O parecer que orientou o governador pelo veto do projeto foi produzido pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).
Lei abaixo a íntegra do veto:
