Da Redação |
A ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) aprovou na terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 630/2023 que proíbe o Governo do Estado de vinculação com com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado (decisão que não cabe mais recurso) por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
A matéria é de autoria do deputado estadual de oposição Wilker Barreto (Cidadania). Segundo o político, a matéria visa combater a “indústria das fake news”.
Ainda segundo o PL, a vedação do recurso público ao tal provedor de conteúdo se estenderá pelo período de oito anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória.
“A partir da sanção do Governo, quem praticar ato de fake news, e for comprovada sua condenação em primeira e segunda instâncias, ficará proibido de ser contratado pelo serviço público estadual. Isso é um avanço para o fim desta indústria e tenho certeza que muitas casas legislativas irão copiar”, comemorou o autor da propositura.
Wilker ainda afirmou que defende a divulgação das instituições, como dos Executivos Estadual, Municipal, bem como dos demais Poderes, uma vez que essas ações são responsáveis por dar transparência e informar a sociedade. Porém, as propagações destes materiais devem prezar por veículos fidedignos, pois isto demonstra respeito ao recurso e à população.
“Eu respeito o bom jornalismo, sou a favor da imprensa livre, nós temos excelentes portais de notícias no Amazonas, sérios e que prestam o bom serviço, mas existe meia dúzia que não trabalha assim, que não vive a essência do jornalismo. Não podemos permitir que o dinheiro público possa ser empregado em provedores de conteúdo que não tem compromisso com a verdade, nós temos uma obrigação para com o povo, e entidades como essas que crescem fazendo mentira não podem prestar serviço para o ente público. Esta propositura é um avanço”, finalizou.
