O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (19), para declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto.
A sessão recomeçou às 10h desta segunda-feira (19) com o voto do ministro Ricardo Lewandowski.
Autor do penúltimo voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que, desde a decisão liminar da ministra Rosa Weber no ano passado, as mudanças do Congresso Nacional foram tímidas.
“Data vênia, apesar dos esforços, o Congresso Nacional não conseguiu se adequar às exigências estabelecidas por esta Suprema Corte, no que tange aos parâmetros constitucionais que devem se enquadrar todas essas iniciativas que dizem respeito ao processo de orçamentação ora em curso”, disse Lewandowski no início de seu voto.
Ele chamou a resposta de Pacheco aos requerimentos da Suprema Corte de “insatisfatória”. “Continua o sigilo, continua a obscuridade quanto ao destino dessas emendas e quanto suas origens”, afirmou.
Lewandowski – que na sexta-feira prometeu levar as mudanças aprovadas na sexta-feira (16) pelo Congresso Nacional em consideração em seu voto, disse que tais mudanças não pode deixar o chefe do Executivo “alheio” ao Orçamento. Com isso, os problemas apontados na ação inicial continuam, concluiu o ministro.
Até agora, votaram pela inconstitucionalidade Cármen Lúcia, Fux, Barroso, Edson Fachin e a relatora, Rosa Weber. Uma segunda corrente formada Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes sugeriu alterações na regulamentação dessas emendas.
