Por Lúcio Pinheiro |
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que proíbe as concessionárias de energia e água de instalarem novos medidores de consumo similares aos que a Amazonas Energia tenta implantar em Manaus.
A matéria é de autoria dos deputados Sinésio Campos, Carlinhos Bessa e Fausto Junior. O projeto prevê multa de 35 salários mínimos em caso de descumprimento das concessionárias.
A votação foi acompanhada por moradores do bairro Alvorada, zona Norte de Manaus, que travam um queda de braço com a Amazonas Energia por conta dos novos medidores.
O projeto entende que os medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar não permitem o controle e fiscalização por parte do consumidor.
A matéria também critica a transparência da Amazonas Energia, que iniciou a instalação em Manaus sem a devida comunicação aos consumidores.
“Em razão de sua própria localização resta impossibilitado ao consumidor verificar se a ligação diz respeito a sua unidade consumidora, não restando alternativa senão acreditar no que a concessionária fala. Porém, não se olvide que a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração Pública direta, não se transfere com a concessão. O fato é que o consumidor, parte vulnerável da relação, não pode ter certeza se está sendo cobrado pelo que efetivamente consome”, diz trecho da justificativa do projeto.
Leia baixo a íntegra do projeto:
