MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) revogou o processo de licitação para a construção de prédio anexo à Casa Legislativa, orçado em R$ 32 milhões.
A decisão, assinada pelo presidente da CMM, vereador David Reis, foi publicada no Diário Oficial do legislativo municipal do dia 4 deste mês.
Para revogar o processo licitatório nº 1/2021, a CMM utilizou o princípio da autotutela, que permite a Administração Pública exercer controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os irregulares ou inoportunos.
“A licitação seria do tipo MENOR PREÇO sob o regime de execução INDIRETA – EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL, devendo o proponente ter apresentado proposta detalhada dos quantitativos e dos preços da obra especificada no Edital, seus Anexos e nos documentos exigidos, sendo oriundo do Processo Administrativo 2021.10000.10718.0.001464”, diz trecho da decisão.
Em 24 de setembro de 2021, a desembargadora Socorro Guedes, do TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas), negou um pedido da CMM para suspender a decisão que paralisou o processo de licitação para a construção do novo prédio do Legislativo.
A licitação já havia sido suspensa, liminarmente, em 17 de setembro daquele ano pelo juiz juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira atendendo a pedido dos vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC).
Marcelo Vieira apontou que os argumentos para construir o anexo eram “insólitos e genéricos” e que a iniciativa, durante uma pandemia, contrastava “com as dificuldades financeiras por que passa toda a sociedade”. O magistrado considerou que a obra “afronta a moralidade”.
“O Presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador David Reis, publicou oficialmente o fim, a desistência, o enterro, oficial do puxadinho de 32 milhões de reais que poderia terminar em mais de R$ 40 milhões, após cinco decisões judiciais que eu e o vereador Amom obtivemos! Menos dinheiro para políticos e política!”, disse Rodrigo Guedes nesta terça-feira, ao comemorar a decisão de David Reis.
Página não encontrada
A reportagem acessou o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Manaus em busca do Processo Licitatório nº 1/2021, mas conforme o sistema, a página não foi encontrada.
Procurado pelo Estado Político para comentar a decisão de revogar a licitação, a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Manaus não se manifestou até a publicação desta reportagem. Havendo resposta, a matéria será atualizada.
