MANAUS – A presidência da Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou em nota que irá cumprir a decisão da Justiça amazonense de suspender o reajuste de 83% no “cotão” dos vereadores de Manaus, nesta sexta-feira (28).
“(…) independente da decisão proferida, a presidência da Casa legislativa antecipa que cumprirá o que determinar a Justiça, para no momento oportuno se manifestar no referido processo”, diz trecho da nota encaminhada ao site Estado Político.
A juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, determinou na tarde desta sexta-feira a suspensão do aumento de 83% do valor da Cota utilizada para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) na CMM.
Juíza suspende reajuste de 83% do ‘cotão’ para vereadores de Manaus (estadopolitico.com.br)
A magistrada fixou, ainda, uma multa de R$ 50 mil, por dia, caso a decisão não seja cumprida.
Na nota, a CMM informa que “ainda não foi notificada sobre decisão judicial relacionada à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)”.
O reajuste foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus no 15 de dezembro de 2021, no último dia de trabalho do ano no parlamento.
Abaixo, a íntegra da nota:
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que ainda não foi notificada sobre decisão judicial relacionada à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conforme veículos locais de comunicação veiculam na noite desta sexta-feira (28/01).
A presidência da Câmara ressalta, entretanto, que tão logo seja comunicada oficialmente pela Justiça e assim tenha conhecimento de inteiro teor do despacho judicial, se manifestará. E independente da decisão proferida, a presidência da Casa legislativa antecipa que cumprirá o que determinar a Justiça, para no momento oportuno se manifestar no referido processo.
