MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) publicou, nesta terça-feira (14), o decreto que garante auxílio emergencial no valor de R$ 200 pelo período de três meses a famílias em situação de extrema pobreza no Amazonas.
A medida foi anunciada por Wilson no dia 24 de março e, conforme o governador, alcançaria 50 mil famílias durante o período crítico da pandemia de Covid-19.
O decreto 42.176/2020 foi publicado na edição do dia 8 deste mês do Diário Oficial do Estado (DOE), disponibilizada para consulta nesta terça.
A medida prevê a emissão de um cartão para o beneficiário receber o auxílio. O texto não dá um limite exato de quantas pessoas poderão ser beneficiadas ou quanto poderá ser usado para os pagamento no total. Diz apenas que o Estado da Assistência Social (Seas) definirá a quantidade dos benefícios a serem concedidos, conforme base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Para receber o auxílio, as pessoas devem estar identificadas no CadÚnico como “em situação de extrema pobreza”, com renda per capita mensal de até R$ 89.
Além disso, o beneficiário tem que cumprir uma série de requisitos para estar apto como ter domicílio no Estado do Amazonas; ser maior de 18 anos de idade; não ter emprego formal ativo; e não ser titular de outro benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego, ou de programa de transferência de renda federal.
Além desses critérios, o decreto estabelece que a Seas, por ato próprio, poderá ainda estabelecer critérios suplementares.
Abaixo, o decreto:
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