MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), decidiu que fará a anunciada reforma administrativa de sua gestão por meio de Lei Delegada. Para isso, enviou uma mensagem à ALE-AM (Assembleia Legislativa) nesta quinta-feira (3) pedindo autorização dos deputados estaduais.
Lei delegada é um dispositivo em que o Legislativo transfere ao Executivo a tarefa de legislar. Dessa forma, o Governo do Amazonas poderá fazer as mudanças que julgar necessárias na administração sem a necessidade de submetê-las ao crivo dos deputados.
Apesar da base de Wilson ser maioria na ALE-AM, tradicionalmente, Lei Delegada é um artifício utilizado pelo Executivo para contornar o dissenso legislativo.
Abaixo, a mensagem do governador:
