MANAUS – A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na quarta-feira (14), com emenda, o Projeto de Lei 1077/19, que estabelece um prazo máximo para que o governo defina o processo produtivo básico (PPB) de empresa interessada em receber os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Segundo o texto aprovado, caso o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) não defina o PPB em até 120 dias, como prevê a legislação vigente (Lei 8387/91), a empresa interessada no projeto de fabricação poderá apresentar um novo pedido, que deverá ser respondido em, no máximo, 60 dias.
O PPB consiste em um conjunto mínimo de operações fabris que a empresa deve cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais da ZFM. Atualmente, os PPBs são estabelecidos por meio de portarias interministeriais, após solicitação das empresas interessadas em produzir bens na região.
Desrespeito aos prazos
Autor do projeto original, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM)sustenta que o prazo inicial de 120 dias quase nunca é respeitado. “Tem-se notícia de que a aprovação de um PPB se dá em um prazo superior a dois anos.” A legislação vigente não estabelece consequências para o caso de descumprimento do prazo inicial.
Relator na comissão, o deputado Delegado Pablo (PSL-AM) concordou com o projeto, mas propôs emenda estabelecendo que o PPB a ser definido após os 120 dias iniciais não seja provisório, como pretendia o texto original, e sim definitivo. Segundo ele, a definição posterior de um PPB definitivo e mais exigente do que o provisório poderia causar insegurança jurídica e prejudicar os empreendedores.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
